RVC 5.502

EMENTA: Agravo regimental em revisão criminal. Ausência de impugnação específica. Não conhecimento. Precedentes. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que, na petição de agravo regimental, a parte, sob pena de não conhecimento do recurso, deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que pretende infirmar. 2. Agravo regimental do qual não se conhece. (RvC 5502 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 30-04-2021 PUBLIC 03-05-2021)