Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.115

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/10/2013
Data de publicação: 26/11/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 760.115, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 22/10/2013, p. 26/11/2013

Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Processo Penal. 3. Discussão acerca da admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal. Tema 181 da sistemática da repercussão geral (RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010). 4. Cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de provas no âmbito do processo judicial. Matéria de índole infraconstitucional. Tema 424 da sistemática da repercussão geral (ARE-RG 639.228, rel. Ministro-Presidente, DJe 31.8.2011). 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 760115 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-10-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013)

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