Supremo Tribunal Federal

RHC 194.552

Relator(a): Nunes Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 29/03/2021
Data de publicação: 14/04/2021

STF – RHC 194.552, Rel. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 29/03/2021, p. 14/04/2021

Ementa

EMENTA: E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM RHC. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL ELEITA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I – É inviável o recurso ordinário em habeas corpus, quando interposto contra acórdão proferido em recurso ordinário em habeas corpus interposto perante Tribunal Superior. Precedentes. II Agravo regimental não provido. (RHC 194552 ED-AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 29-03-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021)

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