PET 8.193

EMENTA: Penal e processo penal. Agravo em inquérito. 2. Insurgência contra o não arquivamento do inquérito e a remessa dos autos à 13ª Vara Federal de Curitiba. 4. Apresentação de denúncia antes do julgamento do recurso para definição do juízo competente. 5. Empate na votação. 6. Concessão de habeas corpus de ofício para atribuição de efeito suspensivo aos agravos regimentais, com suspensão da tramitação da ação penal, até deliberação final da Segunda Turma. (Pet 8193, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021)