Supremo Tribunal Federal

RE 1.285.845

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 08/04/2021
Data de publicação: 07/05/2021

STF – RE 1.285.845, Rel. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, j. 08/04/2021, p. 07/05/2021

Ementa

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – RECEITA BRUTA – BASE DE CÁLCULO – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – INCLUSÃO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ADEQUAÇÃO – REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. Possui repercussão geral controvérsia alusiva à inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB. (RE 1285845 RG, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-087 DIVULG 06-05-2021 PUBLIC 07-05-2021)

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