Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.926

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 02/12/2013

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.926, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 12/11/2013, p. 02/12/2013

Ementa

Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Processo Penal. Alegação de violação ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. 4. Recurso voltado a impugnar a não admissão de agravo em recurso especial, com base na Súmula 7/STJ. 5. Pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro tribunal. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Precedente: RE-RG 598.365, rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 711926 ED, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 29-11-2013 PUBLIC 02-12-2013)

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