Supremo Tribunal Federal

RE 1.258.165

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/04/2021
Data de publicação: 27/04/2021

STF – RE 1.258.165, Rel. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 13/04/2021, p. 27/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE RECORRIBILIDADE. § 5º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PARA DEPÓSITO DA MULTA: INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1258165 AgR-EDv-ED-AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 26-04-2021 PUBLIC 27-04-2021)

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