AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 764.381

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. A peça de recurso extraordinário prescinde da necessária fundamentação da preliminar de repercussão geral, o que inviabiliza o processamento do recurso extraordinário. Precedente. Questões alegadas no recurso extraordinário que não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 282/STF. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 764381 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 10-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-026 DIVULG 06-02-2014 PUBLIC 07-02-2014)