Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.450

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 13/02/2014

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 686.450, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 17/12/2013, p. 13/02/2014

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A EDIÇÃO DA MP Nº 1.523/1997. DECADÊNCIA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. O Supremo Tribuna Federal já firmou entendimento no sentido de que é de índole infraconstitucional a controvérsia relativa à decadência do pedido de revisão dos benefícios concedidos após a edição da MP nº 1.523/1997. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 686450 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-12-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014)

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