Supremo Tribunal Federal

RE 1.299.914

Relator(a): Edson Fachin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/04/2021
Data de publicação: 23/04/2021

STF – RE 1.299.914, Rel. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 13/04/2021, p. 23/04/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283 DO STF. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não ataca fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 1299914 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-076 DIVULG 22-04-2021 PUBLIC 23-04-2021)

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