HC 198.027

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral em agravo regimental contra decisão monocrática do relator no mandamus. Inadmissibilidade. Expressa vedação. Artigo 131, § 2º, do RISTF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento. 1. Não cabe pedido de sustentação oral no julgamento de agravo regimental contra decisão monocrática do relator em sede de habeas corpus, a teor do art. 131, § 2º, do RISTF, o qual é reputado constitucional. Vide o HC nº 164.593/AM-AgR, Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 10/6/20. 2. Tal compreensão também prevalece quanto à norma de igual teor constante dos arts. 158 e 159, IV, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (HC 198027 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021)