Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.368

Relator(a): GILMAR MENDES
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/02/2013
Data de publicação: 28/02/2013

STF – AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 550.368, Rel. GILMAR MENDES, Segunda Turma, j. 05/02/2013, p. 28/02/2013

Ementa

Agravo regimental em embargos de declaração em recurso extraordinário. 2. Administrativo. Transformação do regime celetista em estatutário. Concessão de licença especial. Lei 6.174/1970 do Estado do Paraná. 3. Necessidade de rever interpretação conferida na origem à legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 280 da Súmula do STF. Precedentes. 4. Ausência de repercussão geral. RE-RG 575.526. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 550368 ED-AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05-02-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-039 DIVULG 27-02-2013 PUBLIC 28-02-2013)

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