AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 723.765

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. 1) ATO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE N. 3 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA AFASTADA. PRECEDENTES. 2) ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DE CONTRARIEDADE AO ART. 5º, INC. LV, DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 723765 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 19-02-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 01-03-2013 PUBLIC 04-03-2013)