HC 192.820

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. Artigo 16, caput, da Lei nº 10.826/03, e no art. 16, parágrafo único, inciso III, do mesmo diploma legal. Pena-base. Pretensão de afastamento dos maus antecedentes. Impossibilidade. Condenação atingida pelo decurso do período depurador previsto no art. 64, I, do Código Penal. Agravo não provido. (HC 192820 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 19-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021)