Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 668.568

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/03/2013
Data de publicação: 03/04/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 668.568, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 12/03/2013, p. 03/04/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CARGO COM DENOMINAÇÃO ALTERADA POR NORMA POSTERIOR À APOSENTADORIA DE SERVIDOR. PARIDADE DE REMUNERAÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE E NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS: SÚMULAS N. 279 E 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 668568 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 12-03-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-060 DIVULG 02-04-2013 PUBLIC 03-04-2013)

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