ACO 3.338

EMENTA: Agravo interno em ação cível originária. 2. Direito Constitucional e Direito Administrativo. 3. Aplicação de percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. 4. Inscrição de Estado-membro em cadastro de inadimplentes (Siope). 5. Legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. Precedente. 6. Violação aos princípios do devido processo legal e do contraditório. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Majoração dos honorários advocatícios a cargo da União (art. 85, § 11, do CPC). 9. Multa do art. 1.021, §4º, do CPC, no percentual de 5% do valor atualizado da causa, em caso de votação unânime no colegiado. 10. Negativa de provimento ao agravo interno. (ACO 3338 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-089 DIVULG 10-05-2021 PUBLIC 11-05-2021)