Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.822

Relator(a): CELSO DE MELLO
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 09/04/2013
Data de publicação: 26/04/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 728.822, Rel. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, j. 09/04/2013, p. 26/04/2013

Ementa

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITO CONSTITUCIONAL – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO. - Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato ou de examinar matéria de caráter probatório. (RE 728822 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 09-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 25-04-2013 PUBLIC 26-04-2013)

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