Supremo Tribunal Federal

RCL 45.527

Relator(a): Roberto Barroso
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 27/04/2021
Data de publicação: 12/05/2021

STF – RCL 45.527, Rel. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 27/04/2021, p. 12/05/2021

Ementa

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. ADPF 347. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RESOLUÇÃO 62/20 DO CNJ. INVIABILIDADE. INADMISSIBILIDADE. 1. O órgão reclamado dispensou a realização da audiência de custódia com fundamento na Resolução 62/20 do CNJ, que estava vigente à época do cumprimento do mandado de prisão do autor. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (Rcl 45527 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27-04-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 11-05-2021 PUBLIC 12-05-2021)

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