Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.421

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 24/04/2013
Data de publicação: 15/05/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 695.421, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 24/04/2013, p. 15/05/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PROGRAMAS FEDERAIS DE INCENTIVO FISCAL. DEDUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE NO REPASSE DE RECEITAS: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 695421 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 24-04-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2013 PUBLIC 15-05-2013)

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