AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 402.750

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Identidade entre as bases de cálculo da CSLL e do IRPJ. Ausência de unicidade de tratamento fiscal. Isenção. Impossibilidade de extensão. Precedentes. 1. A Corte, há muito, já assentou que a identidade entre as bases de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) e do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) não implica, necessariamente, em unicidade de tratamento fiscal, como bem demonstrado na decisão agravada (RE 138.284/CE, Pleno, Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28/8/92). 2. Agravo regimental não provido. (RE 402750 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11-06-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013)