Supremo Tribunal Federal

HC 199.178

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/05/2021
Data de publicação: 01/09/2021

STF – HC 199.178, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 12/05/2021, p. 01/09/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no habeas corpus. 2. Agravo da PGR. 3. A quantidade da droga não pode ser usada, exclusivamente, para o afastamento do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4. Agravado, contratado como mula, transportava 19kg de maconha. Ausentes provas de envolvimento com organização criminosa e dedicação a atividades ilícitas. 5. Mera mula. 6. Agravo improvido. (HC 199178 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 12-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 31-08-2021 PUBLIC 01-09-2021)

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