Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.609

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 06/08/2013
Data de publicação: 23/08/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 640.609, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 06/08/2013, p. 23/08/2013

Ementa

EMENTA DIREITO AMINISTRATIVO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. REGULAMENTAÇÃO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ACÓRDÃO DISPONIBILIZADO EM 4.11.2010. Controvérsia limitada à aplicação de legislação local, a inviabilizar o reexame da matéria na via extraordinária. Aplicação da Súmula 280/STF: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 640609 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06-08-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 22-08-2013 PUBLIC 23-08-2013)

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