Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.190

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/08/2013
Data de publicação: 02/09/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 748.190, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 13/08/2013, p. 02/09/2013

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PROVA. 1. ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUICONAL INDIRETA. 2. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 748190 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-08-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 30-08-2013 PUBLIC 02-09-2013)

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