Supremo Tribunal Federal

RE 1.288.440

Relator(a): Ministro Presidente
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 13/05/2021
Data de publicação: 21/05/2021

STF – RE 1.288.440, Rel. Ministro Presidente, Tribunal Pleno, j. 13/05/2021, p. 21/05/2021

Ementa

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. DEMANDA ENTRE SERVIDOR PÚBLICO SOB REGIME CELETISTA E O PODER PÚBLICO. CRITÉRIO DEFINIDOR. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1288440 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 13-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-097 DIVULG 20-05-2021 PUBLIC 21-05-2021)

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