JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.428

Relator(a)
TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
03/09/2013
Data de publicação
30/09/2013

STF – EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 578.428, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 03/09/2013, p. 30/09/2013

Ementa

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (RE 578428 AgR-ED, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 03-09-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 27-09-2013 PUBLIC 30-09-2013)
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