Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.140

Relator(a): ROSA WEBER
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 26/11/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 765.140, Rel. ROSA WEBER, Primeira Turma, j. 12/11/2013, p. 26/11/2013

Ementa

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADAÇÃO – GIFA. NATUREZA DA VANTAGEM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA NÃO ENSEJA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 17.6.2010. A análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo demandaria a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie, o que é vedado a esta instância extraordinária. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 765140 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 12-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-232 DIVULG 25-11-2013 PUBLIC 26-11-2013)

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