Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.634

Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 12/11/2013
Data de publicação: 25/11/2013

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 735.634, Rel. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, j. 12/11/2013, p. 25/11/2013

Ementa

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFLAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o tema atinente aos critérios de atualização monetária do débito judicial é de índole infraconstitucional. Eventual violação ao texto constitucional se daria de forma meramente reflexa, circunstância que torna inviável o recurso extraordinário. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 735634 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 12-11-2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013)

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