Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.813

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 26/11/2013
Data de publicação: 13/02/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 564.813, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 26/11/2013, p. 13/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PARIDADE ENTRE REMUNERAÇÕES DE CARGOS ASSEMELHADOS. LEI ESTADUAL Nº 2.120/1992 e DECRETO ESTADUAL Nº 16.282/1994 SÚMULAS 279 E 280/STF. Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a analise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 564813 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26-11-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 12-02-2014 PUBLIC 13-02-2014)

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