Supremo Tribunal Federal

ARE 1.287.442

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/05/2021
Data de publicação: 12/07/2021

STF – ARE 1.287.442, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 24/05/2021, p. 12/07/2021

Ementa

EMENTA: Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Hipóteses autorizadoras do recurso não demonstradas (art. 337 do RISTF). Precedentes. Rejeição dos embargos. 1. As hipóteses autorizadoras do manejo dos embargos não estão presentes no caso (art. 337 do RISTF). 2. Embargos de declaração rejeitados. (ARE 1287442 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 24-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 09-07-2021 PUBLIC 12-07-2021)

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