Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 216.330

Relator(a): ROBERTO BARROSO
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 17/12/2013
Data de publicação: 18/02/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 216.330, Rel. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, j. 17/12/2013, p. 18/02/2014

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS PECUNIÁRIAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA APRECIAR A CONTROVÉRSIA NO QUE CONCERNE ÀS PARCELAS RELATIVAS AO PERÍODO CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM QUANTO ÀS VERBAS POSTERIORES AO ADVENTO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO. O acórdão recorrido alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 216330 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 17-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-033 DIVULG 17-02-2014 PUBLIC 18-02-2014)

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