Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.650

Relator(a): TEORI ZAVASCKI
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 18/12/2013
Data de publicação: 12/02/2014

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.650, Rel. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, j. 18/12/2013, p. 12/02/2014

Ementa

Ementa: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SOBRE TEMPO MÁXIMO DE ESPERA DE CLIENTES EM FILAS DE BANCOS. REPERCUSSÃO GERAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RE 610.221 RG, (REL. MIN. ELLEN GRACIE, TEMA 272). AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 559650 AgR, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 18-12-2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-029 DIVULG 11-02-2014 PUBLIC 12-02-2014)

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