Supremo Tribunal Federal

EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.693

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/02/2012
Data de publicação: 26/03/2012

STF – EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 665.693, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 28/02/2012, p. 26/03/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. ANÁLISE DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 665693 ED, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 28-02-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-061 DIVULG 23-03-2012 PUBLIC 26-03-2012)

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