Supremo Tribunal Federal

ARE 1.219.078

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 31/05/2021
Data de publicação: 04/06/2021

STF – ARE 1.219.078, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 31/05/2021, p. 04/06/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processual Penal. 3. Crimes contra a Administração Pública. 4. Ofensa indireta e reflexa à Constituição Federal. 5. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Óbice da Súmula 279/STF. 6. Tema 660 da sistemática de repercussão geral da questão constitucional. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. (ARE 1219078 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-106 DIVULG 02-06-2021 PUBLIC 04-06-2021)

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