Supremo Tribunal Federal
STF – ACO 2.652, Rel. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, j. 08/06/2021, p. 18/06/2021
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Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 31/05/2021
EMENTA: CADASTRO DE INADIMPLENTES – ESTADO – REGISTRO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez comprovado que o lançamento de ente federado no Cadastro Único de Convênios – Cauc ocorreu sem viabilizar-se direito de defesa, cumpre glosar o procedimento. (ACO 3152, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 31-05-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 07-06-2021 PUBLIC 08-06-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Marco Aurélio · j. 08/06/2021
EMENTA: CADASTRO DE INADIMPLENTES – ESTADO – REGISTRO – DEVIDO PROCESSO LEGAL. Uma vez comprovado que o lançamento de ente federado no Cadastro Único de Convênios – CAUC ocorreu sem viabilizar-se direito de defesa, cumpre glosar o procedimento. (ACO 3196, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 17-06-2021 PUBLIC 18-06-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 03/08/2021
EMENTA: CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE. 1. Estando pendente prestação de contas, não cabe inscrição do Estado no cadastro de inadimplentes – RE 1.067.086, Tema n. 327/RG. 2. Pedido julgado parcialmente procedente. (ACO 2629, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 25-11-2021 PUBLIC 26-11-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Nunes Marques · j. 03/08/2021
EMENTA CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESTAÇÃO DE CONTAS PENDENTE. 1. Estando pendente prestação de contas, não cabe inscrição do Estado no cadastro de inadimplentes – RE 1.067.086, Tema n. 327/RG. 2. Pedido julgado parcialmente procedente. (ACO 2629, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 25-11-2021 PUBLIC 26-11-2021)
Tribunal Pleno · Rel. Roberto Barroso · j. 29/06/2020
EMENTA: Direito constitucional e financeiro. Agravo interno em ação cível originária. Inscrição de ente federativo em cadastros federais de inadimplência. 1. A inscrição de Estado-membro nos cadastros federais de inadimplência antes da instauração e do julgamento de tomada de contas especial viola o devido processo legal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (ACO 2910 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 29-06-2020, PROCESSO ELETRÔN…
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