Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.555

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 24/04/2012
Data de publicação: 17/05/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 670.555, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, j. 24/04/2012, p. 17/05/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. 1. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APÓS 3.5.2007. DEMONSTRAÇÃO INSUFICIENTE DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 2. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. 3. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 670555 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 24-04-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 16-05-2012 PUBLIC 17-05-2012)

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