AI 696.390
Segunda Turma · Rel. Joaquim Barbosa · j. 16/03/2010
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL NÃO APRESENTADO NO PRAZO LEGAL (LEI 9.800/1999, ART. 2º). Não merece prosperar o presente recurso, uma vez que, embora a petição recursal tenha sido transmitida, via fax, dentro do prazo para interposição do recurso, o respectivo original não foi apresentado à Corte no prazo legal. Agravo regimental não conhecido. (AI 696390 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 16-03-2010, DJe-076 DIVULG 29-04-20…