Supremo Tribunal Federal

RE 1.310.599

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2021
Data de publicação: 16/06/2021

STF – RE 1.310.599, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 14/06/2021, p. 16/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. MAGISTRADOS DA JUSTIÇA FEDERAL. PARCELAS RETROATIVAS DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTERESSE DE TODA A MAGISTRATURA NACIONAL: INOCORRÊNCIA. AL. N DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (RE 1310599 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 15-06-2021 PUBLIC 16-06-2021)

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