Supremo Tribunal Federal

MS 37.900

Relator(a): Cármen Lúcia
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 14/06/2021
Data de publicação: 16/06/2021

STF – MS 37.900, Rel. Cármen Lúcia, Segunda Turma, j. 14/06/2021, p. 16/06/2021

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA ÓRGÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AL. D DO INC. I DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO INFIRMA O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 273 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (MS 37900 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 14-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-115 DIVULG 15-06-2021 PUBLIC 16-06-2021)

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