Supremo Tribunal Federal

RCL 43.316

Relator(a): Dias Toffoli
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 21/06/2021
Data de publicação: 04/08/2021

STF – RCL 43.316, Rel. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 21/06/2021, p. 04/08/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental na reclamação. Súmula vinculante nº 4. Ausência de aderência estrita. Reclamação como sucedâneo recursal. Impossibilidade. 1. Há necessidade de aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo da decisão do STF dotada de efeito vinculante e eficácia erga omnes para que seja admitida a reclamatória constitucional. 2. Inadmissível o uso da reclamação constitucional como sucedâneo de recurso ou de ações judiciais em geral. 3. Agravo regimental não provido. (Rcl 43316 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 21-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-155 DIVULG 03-08-2021 PUBLIC 04-08-2021)

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