HC 188.242

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. ARTS. 21, §1º, E 192, CAPUT, RISTF. CRIME DE CONCUSSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NAS INSTÂNCIAS PRECEDENTES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. RAZÕES SUFICIENTES PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ALÉM DO MÍNIMO LEGAL E DO ESTABELECIMENTO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. DOSIMETRIA. DISCRICIONARIEDADE DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONTROLE DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. 2. Conclusão diversa sobre a materialidade e autoria do delito imputado ao paciente somente poderia ser alcançada mediante reexame das premissas fático-probatórias que lastrearam o entendimento das instâncias antecedentes, providência inviável em sede de habeas corpus. 3. O julgador, nas instâncias ordinárias, possui discricionariedade para proceder à dosimetria da pena, cabendo aos Tribunais Superiores o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados na fixação da sanção. 4. Não há ilegalidade no regime inicial mais gravoso fixado com lastro em circunstâncias judiciais desfavoráveis. 5. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 6. Agravo regimental desprovido. (HC 188242 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 28-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 09-09-2021 PUBLIC 10-09-2021)