Supremo Tribunal Federal

ARE 1.289.464

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 28/06/2021
Data de publicação: 30/07/2021

STF – ARE 1.289.464, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 28/06/2021, p. 30/07/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. 3. Teto remuneratório constitucional. 4. Não incidência no caso de titular de serviço notarial e de registro. Distinção com o tema 779 da sistemática da repercussão geral. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1289464 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 28-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-152 DIVULG 29-07-2021 PUBLIC 30-07-2021)

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