Supremo Tribunal Federal

HC 165.451

Relator(a): Marco Aurélio
Órgão julgador: Primeira Turma
Data do julgamento: 28/06/2021
Data de publicação: 06/10/2021

STF – HC 165.451, Rel. Marco Aurélio, Primeira Turma, j. 28/06/2021, p. 06/10/2021

Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL — ÓBICE — INEXISTÊNCIA. Em jogo a liberdade de ir e vir, cabível é o habeas corpus, ainda que o ato impugnado desafie revisão criminal. CONDENAÇÃO – HIGIDEZ. Constando do título judicial condenatório notícia da comprovação da materialidade criminosa e da autoria, ante dados coligidos, descabe absolvição por falta de prova. (HC 165451, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 28-06-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-199 DIVULG 05-10-2021 PUBLIC 06-10-2021)

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