AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 705.838

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. VERIFICAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DE GRATIFICAÇÃO PAGA PELO RECORRENTE AOS SEUS EMPREGADOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I – Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de cláusulas convenção coletiva firmada entre as partes. Incidência das Súmulas 279 e 454 do STF. II – Agravo regimental improvido. (ARE 705838 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-239 DIVULG 05-12-2012 PUBLIC 06-12-2012)