JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.508

Relator(a)
CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
13/11/2012
Data de publicação
04/12/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 711.508, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 13/11/2012, p. 04/12/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ARREMATAÇÃO DE BEM. 1. Reexame de fatos e provas. Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Alegada afronta ao princípio da legalidade. Súmula n. 636 do Supremo Tribunal. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (ARE 711508 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-237 DIVULG 03-12-2012 PUBLIC 04-12-2012)
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