Supremo Tribunal Federal

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.401

Relator(a): CÁRMEN LÚCIA
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 13/11/2012
Data de publicação: 07/12/2012

STF – AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 715.401, Rel. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, j. 13/11/2012, p. 07/12/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. 1. DIREITO URBANÍSTICO: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. 2. CUSTOS DA OBRIGAÇÃO DE FAZER: REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO: SÚMULA N. 283 DO SUPREMO TRIBUNAL. 4. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 715401 AgR, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13-11-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-240 DIVULG 06-12-2012 PUBLIC 07-12-2012)

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