Supremo Tribunal Federal
STF – HC 200.978, Rel. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 03/08/2021, p. 28/10/2021
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Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 03/08/2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. VIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (HC 200971, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 25-10-2021 PUBLIC 26-10-2021)
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 03/08/2021
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 35 C/C O ART. 40, IV, DA LEI 11.343/2006). EXCESSO DE PRAZO DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA ATESTAR A AUTENTICIDADE DAS TRANSCRIÇÕES DAS CONVERSAS E VOZES CAPTADAS. PRECLUSÃO. REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE…
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 03/08/2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA (1,02 KG DE COCAÍNA). INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. (HC 202422, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-211 DIVULG 22-10-2021 PUBLIC 25-10-2021)
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 03/08/2021
EMENTA: HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DO PACIENTE DO REGIME ABERTO AO SEMIABERTO, ANTE A PRISÃO EM FLAGRANTE DECORRENTE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO POR MEIO DA QUAL DESCLASSIFICADA A CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS VISANDO CONSUMO PRÓPRIO. MODIFICAÇÃO DO QUADRO QUE LEVOU À MEDIDA CAUTELAR DE REGRESSÃO. HABEAS CORPUS DEFERIDO. (HC 199700, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 03-08-2021, …
Primeira Turma · Rel. Alexandre de Moraes · j. 16/11/2020
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da sanção corporal aplicada. Desde que o faça em decisão motivada, o magistrado sentenciante está autorizado a impor ao condenado regime mais gravoso do que o recomendado nas alíneas do § 2º do art. 33 do Código Penal. Inexistência de ilegalidade. 2. Habeas corpus indeferido. (HC 192107…
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