AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 462.513

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução fiscal. Crédito tributário. Alegada afronta ao disposto no art. 146, III, pela não aplicação do art. 8º da Lei nº 6.830/80 em face do CTN. Legislação infraconstitucional e ofensa reflexa. Ausência de repercussão da matéria reconhecida pela Corte. 1. A questão relativa à instituição e à fixação de prazos prescricionais na forma do art. 8º da Lei nº 6.830/80 foi decidida à luz da legislação infraconstitucional. Ofensa meramente reflexa. 2. Ausência de repercussão geral da questão de mérito envolvendo conflito entre a aplicação do art. 174, CTN, e o art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.830/80, reconhecida pela Corte no RE nº 602.883/SP, Relatora a Ministra Ellen Gracie. 3. Agravo regimental não provido. (RE 462513 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 07-02-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 27-02-2012 PUBLIC 28-02-2012)