JurisprudênciaIA

Supremo Tribunal Federal

AI 763.116

Relator(a)
Joaquim Barbosa
Órgão julgador
Segunda Turma
Data do julgamento
15/05/2012
Data de publicação
26/06/2012

STF – AI 763.116, Rel. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 15/05/2012, p. 26/06/2012

Ementa

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE. ENUNCIADO 283 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 763116 AgR, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 15-05-2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 25-06-2012 PUBLIC 26-06-2012)
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