Supremo Tribunal Federal

RCL 10.292

Relator(a): Joaquim Barbosa
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Data do julgamento: 16/05/2012
Data de publicação: 04/06/2012

STF – RCL 10.292, Rel. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, j. 16/05/2012, p. 04/06/2012

Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONVERTIDOS EM AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ADI 3.395-MC. Conversão em agravo regimental dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática. Alegação de que eventuais decisões proferidas pela Justiça do Trabalho teriam transitado em julgado antes que fosse suspenso o andamento das ações trabalhistas. Não-comprovação. Competência da Justiça Comum para julgar ações contra o poder público municipal. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl 10292 ED, Relator(a): JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 16-05-2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 01-06-2012 PUBLIC 04-06-2012)

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