Supremo Tribunal Federal

ARE 1.297.050

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/08/2021
Data de publicação: 26/11/2021

STF – ARE 1.297.050, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/08/2021, p. 26/11/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Lei Complementar 67/99 do Estado do Acre. Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Ensino Público Estadual. Reenquadramento funcional. 4. Impossibilidade de reexame da legislação local e do conjunto fático-probatório dos autos: Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental. (ARE 1297050 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 25-11-2021 PUBLIC 26-11-2021)

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