Supremo Tribunal Federal

HC 203.651

Relator(a): Gilmar Mendes
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 22/08/2021
Data de publicação: 31/08/2021

STF – HC 203.651, Rel. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 22/08/2021, p. 31/08/2021

Ementa

EMENTA: Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Estupro de vulnerável. 3. Alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Inexistente. Precedentes. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 203651 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 22-08-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 30-08-2021 PUBLIC 31-08-2021)

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